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As medidas da habitação em Portugal

Atualizado a: Maio 13, 2024
Por: Adriana Pinto

O primeiro-ministro de Portugal anunciou novas medidas para o país à luz da crise nacional na habitação. Estas vão desde a colocação de mais casas no mercado, ao aluguer, à redução dos preços médios e à ajuda às famílias de baixos rendimentos.

Após o anúncio, houve um período de discussão pública de um mês onde muitas pessoas e instituições foram ouvidas. Isto resultou em algumas alterações ao programa, que foi encerrado no início da semana e oficialmente aprovado ontem (30 de Março) pelo Conselho de Ministros.

O projeto de lei vai agora ser apresentado no Parlamento e aprovado, uma vez que há uma maioria absoluta; contudo, há espaço para discussão com os outros partidos. Por conseguinte, algumas alterações podem ainda ser feitas. Será depois levado então ao Presidente da República para ser oficialmente aprovado e legalmente posto em prática.

Veja todas as medidas do programa Mais Habitação e as alterações anunciadas abaixo!

Frederik Pohl
Frederik Pohl, CEO
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Proibição de novas licenças de Alojamento Local (AL)

As propostas de lei relativas ao Alojamento Local foram algumas das mais disputadas e, em resultado disso, foram feitas algumas alterações. Novas licenças de AL só serão agora proibidas em municípios de alta pressão urbana, que se situam principalmente na linha costeira e no Algarve. O que significa que municípios de baixa densidade (como no interior) e as regiões autónomas (Madeira e Açores) estão excluídos.

Se os proprietários de ALs existentes os colocarem no mercado de arrendamento estarão isentos de IRS sobre os rendimentos de propriedade e de IMI até 2030. Se optarem por continuar como Alojamento Local, terão de pagar uma taxa extraordinária ao IHRU – que foi reduzida de 35% para 20%.

Também foi esclarecido que estas medidas só se aplicam aos apartamentos AL e a unidades individuais.

Locação obrigatória de casas vagas

O Estado pode alugar obrigatoriamente casas vagas através de locação por entidades públicas – com o respectivo pagamento de renda – para posterior subarrendamento à população. Os proprietários que vendam casas ao Estado ou aos respectivos municípios beneficiarão também de isenção de impostos sobre mais-valias. Foi agora explicado que a medida só se aplica a apartamentos.

O que conta como casa devoluta?

A lei considera uma casa devoluta uma propriedade residencial localizada num centro urbano que esteja desocupada há mais de um ano. Os sinais de um imóvel desocupado são, por exemplo, a inexistência de contratos com empresas de abastecimento de água, gás e electricidade.

Depois de muita discussão pública, foi esclarecido que, no contexto do Mais Habitação, a medida só se vai aplicar a apartamentos que se provem devolutos há dois anos ou mais.

Algumas excepções são:

  • Apartamentos de férias
  • Propriedades em reabilitação
  • Casas de emigrantes portugueses
  • Propriedade adquirida para revenda por indivíduos ou entidades jurídicas (apenas se não tiverem beneficiado de isenção de IMT durante o período de três anos a partir da data de aquisição)
  • Se estiver integrado num resort turístico ou registado como estabelecimento de alojamento local (AL)

O fim do programa Vistos Gold

O Governo não concederá novos Vistos Gold – isto é final. Além disso, a renovação dos vistos atuais (que ocorre de dois em dois anos) só acontecerá se o imóvel estiver registado como residência oficial do proprietário ou se estiver a ser alugado (num contrato de arrendamento de não menos de 5 anos).

Os processos de Visto Gold começados depois de 16 de fevereiro vão ser tramitados para o regime de autorização de residência para emigrantes empreendedores.

Alterações aos outros vistos (D7, D3, ou Visto nómada digital) não foram abordadas, mas se algumas das medidas acima mencionadas forem aprovadas, é necessário fazer uma alteração formal à lei em vigor, o que poderá levar a uma nova redação com impacto também nas chamadas autorizações de residência padrão.

AL symbol, sign on the side of a house door. Alojamento local is

O Estado paga um aumento de juros sobre empréstimos até 200.000 euros

Esta medida aplica-se apenas a hipotecas até 200.000 euros, contratadas após Julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é três pontos percentuais superior à taxa inicialmente utilizada. O subsídio será de 50% do montante acima do aumento de três pontos percentuais da taxa de juro.

Aumentar o número de casas disponíveis para arrendar

Há uma proposta para os senhorios alugarem as suas casas disponíveis ao governo por um período de cinco anos. O Estado subarrendará então essas mesmas casas a inquilinos – comprometendo-se basicamente a pagar sempre a renda aos senhorios. Se forem apresentados procedimentos especiais de despejo após três meses sem pagamento,

Por outro, quando derem entrada procedimentos especiais de despejo no Balcão Nacional de Alojamento (BNA), após três meses de incumprimento de renda, o Estado vai substituir-se ao inquilino no pagamento das rendas, assumindo o papel de senhorio para cobrar as quantias em dívida.

Ajuda para famílias de baixos rendimentos

O governo propõe uma ajuda directa até 200 euros/mês para famílias com uma taxa de esforço superior a 35% quando a renda estiver dentro dos preços máximos estabelecidos pelo IHRU (Instituto de Propriedade e Reabilitação Urbana) para cada município. Isto aplica-se a todas as famílias até ao sexto escalão do IRS (ver tabelas aqui).

Alteração da especulação de preços nas rendas

Os novos contratos de arrendamento estarão sujeitos a um limite de preços, que será fixado de acordo com a inflação dos anos anteriores, bem como com o objectivo de inflação a médio prazo do Banco Central Europeu. No entanto, os limites aplicar-se-ão apenas às casas que tenham estado no mercado nos últimos cinco anos. Para as novas, não haverá um limite de preços.

Os bancos são obrigados a oferecer taxas fixas

Todos os bancos serão obrigados a oferecer uma opção de taxa fixa (taxa de juro específica para todo o prazo do empréstimo) nos contratos de hipoteca.

houses portugal

Incentivos fiscais para aluguer acessível (Programa PAA)

  • Total isenção de IVA sobre obras de construção/reabilitação 
  • Isenção de IMI (Imposto Predial) e AIMI durante três anos 
  • Isenção de IMT (Imposto de Transferência de Propriedade) e Imposto de Selo
  • Isenção total do pagamento do IRS sobre rendimentos derivados de arrendamentos no programa de arrendamento acessível

Redução da taxa de IRS para contratos de arrendamento a longo prazo

  • Arrendamento até cinco anos – taxa de 25%
  • Entre 5 e 10 anos – taxa de 15%
  • De 10 a 20 anos – taxa de 10%
  • Mais de 20 anos – taxa de 5%

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