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O fim do SEF em Portugal – O que é que isto implica?

O SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras), ou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, terminou oficialmente, após o anúncio da sua reforma em 2021. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é agora a entidade oficial que cuida das questões de migração e integração em Portugal. Vejamos por que razão isto aconteceu e o que implica!

Frederik Pohl
Frederik Pohl, CEO
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As competências anteriormente detidas pelo SEF serão agora transferidas para sete organismos diferentes. A segurança será transferida para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções administrativas relacionadas com os cidadãos estrangeiros serão transferidas para o novo organismo e para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Haverá também uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto alguns inspectores serão também transferidos para a Autoridade Tributária Portuguesa.

Quando é que o Governo português decidiu acabar com o SEF?

A separação da atividade policial da migração e visa das actividades do SEF já estava prevista no programa do anterior governo, mas só após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, em 2020, é que a extinção do SEF começou a ser discutida publicamente. O fim oficial do serviço foi aprovado pela Assembleia da República a 22 de outubro de 2021.

A decisão foi então continuamente adiada, até que finalmente, em 29 de outubro de 2023 – mais de dois anos depois – foi oficializada.

sef portugal

Como serão divididos os actuais funcionários do SEF?

São 1.708 trabalhadores, dos quais 1.043 são inspectores e 665 são funcionários não policiais. Os funcionários não policiais irão para a AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) e para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

Os inspectores de polícia serão transferidos para a Polícia Judiciária, ficando alguns temporariamente na PSP e na GNR. Há ainda inspectores que poderão ir para a Autoridade Tributária, para a AIMA e para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

À PSP caberá a vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias, bem como a gestão dos centros de instalação temporária nos aeroportos, enquanto à GNR caberá a vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas e terrestres, incluindo os terminais de cruzeiros. A PJ vai cingir-se à investigação da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos.

Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros – “Mini-SEF”?

A responsabilidade passa a estar nas mãos da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que funcionará na dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, e será dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspectores.

O novo organismo, já apelidado de “mini-SEF“, é responsável por herdar parte das funções do SEF e tem como objetivo responder às necessidades existentes e evitar lacunas, constrangimentos ou rupturas.

De acordo com o Sistema de Segurança Interna, esta unidade actuará “em estreita articulação funcional e técnica com as forças e serviços de segurança”, incluindo a já referida PSP, GNR, PJ, AIMA e IRN.

Então, o que vai fazer a AIMA?

A Agência para a Integração, Migração e Asilo vai suceder ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migrações, que também serão extintos. A AIMA será responsável pelos assuntos administrativos relativos aos cidadãos estrangeiros em Portugal – nomeadamente autorizações de residência, processos de vistos e refugiados – herdando do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes.

O que significa para os estrangeiros o fim do SEF em Portugal?

O SEF foi extinto e teve os seus serviços divididos com o intuito de melhorar a migração portuguesa. Isso significa que, aos poucos, os problemas do SEF vão diminuindo – como os longos tempos de espera para conseguir documentação e marcar reuniões.

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