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Imposto sobre heranças

O direito sucessório português prevê o pagamento de uma taxa de imposto de 10%, denominada Imposto de Selo, sobre o valor dos bens situados no país, que podem ser imóveis, bens móveis – como carros ou barcos, ou ainda, direitos de autor, acções ou obras de arte. No caso dos imóveis, o Imposto do Selo é calculado sobre o VPT (Valor Patrimonial Tributário) do imóvel. Se o VPT for elevado, como 500.000,00€, o Imposto do Selo pode ser de valor elevado e obrigar os herdeiros a vender os imóveis herdados.

Quem é considerado herdeiro?

Desde 2009, estão isentos de Imposto do Selo o cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, os descendentes – filhos e netos, e os ascendentes – pais e avós. Este grupo familiar é designado por herdeiros legítimos. Apesar de não terem de pagar imposto sucessório, estes familiares têm de declarar os bens recebidos ao IRS. Isto significa que todos os outros beneficiários (por exemplo, irmãos ou sobrinhos da pessoa falecida) têm de pagar Imposto do Selo sobre a herança, fixado em 10% sobre os bens sujeitos a tributação.

Quando não há testamento a determinar o contrário, há uma ordem pela qual os herdeiros são chamados à sucessão. E, mesmo nos casos em que há testamento, os herdeiros legítimos sempre têm seu quinhão resguardado.E, para que não haja dúvidas sobre o que se entende por parentes, a lei faz uma hierarquia, estabelecendo a ordem em que se encontram os herdeiros:

  • Cônjuge e descendentes;
  • Cônjuge e ascendentes;
  • Irmãos e seus descendentes;
  • Outros colaterais até o quarto grau; Estado.

Se não houver parentes que possam ser herdeiros legítimos, a herança é entregue ao Estado.

Um facto importante quando se fala de heranças é que estas nem sempre são sinónimo de riqueza. As dívidas e os impostos também podem fazer parte da herança deixada pela pessoa falecida. Os herdeiros podem recusar ou aceitar a herança, ficando assim livres desses encargos.

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O que são poderes sucessórios em Portugal?

Qualquer pessoa em Portugal tem o direito de atribuir uma parte do seu património a quem quiser, mesmo que não seja seu parente. No entanto, o direito sucessório português não lhe permite distribuir todos os seus bens à vontade. Um mínimo de 50% dos bens pessoais de um falecido é oferecido em herança forçada ao cônjuge legítimo e aos descendentes biológicos e/ou adoptivos.

O facto é que só pode dispor livremente de 1/3 do seu património, deixando-o a quem quiser no seu testamento. Esta é a chamada parte disponível. Os restantes 2/3 são a parte indisponível (ou legítima) e devem ser divididos entre o cônjuge, os filhos e os ascendentes (pais, avós e bisavós). Estes familiares têm sempre direito a uma parte da herança e não podem ser deserdados, independentemente da vontade do testador.

Para saber se existia ou não um testamento à data do óbito, é necessário pedir uma certidão ao Instituto dos Registos e do Notariado. Se o titular da herança estiver em processo de divórcio à data do óbito, o cônjuge não será incluído na herança.

A que bens se aplica o Imposto do Selo?

O Imposto do Selo aplica-se aos seguintes bens:

  • Imóveis rústicos e urbanos
  • Bens móveis sujeitos a registo (automóveis, motociclos, barcos, aeronaves, espingardas e pistolas)
  • Outros bens móveis (ouro para investimento, obras de arte, direitos de autor, contas bancárias, acções, entre outros)
A que bens não se aplica?

A lei exclui da tributação um conjunto de bens, a saber:

  • Bens de uso pessoal, como vestuário, calçado e bijuteria;
  • Bens de uso doméstico, por exemplo, recheio da casa, excluindo obras de arte
  • Reclamações de seguros de vida;
  • Pensões e subsídios pagos pela Segurança Social;
  • Montantes investidos em fundos de poupança-reforma (PPR), fundos de poupança-educação (PPE), fundos de poupança-reforma/educação (PPR/E), fundos de poupança-acções (PPA), fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário;
  • Abono de família por morte do titular;
  • Doações feitas ao abrigo da Lei do Mecenato, e.g., a instituições de solidariedade social ou religiosas;
  • Doações de bens ou valores monetários até ao montante de 500 euros;
  • Transferências a favor de sujeitos passivos de IRC, como é o caso de um empresário.

Como declarar os bens herdados à Autoridade Tributária?

Deve apresentar a Certidão de Óbito no Registo Civil no prazo de 48 horas e a Certificação de Herdeiros. Geralmente, é obrigação do herdeiro mais velho tratar deste procedimento, que pode ser feito no Registo Nacional ou no Balcão das Heranças.

A família tem três dias para comunicar à Autoridade Tributária o falecimento do seu familiar. Terá de apresentar uma certidão de óbito e o documento de identificação do falecido e dos respectivos herdeiros.

Além disso, se os herdeiros chegarem a acordo, os bens podem ser divididos no registo ou na mesa de heranças. Se não houver acordo, a questão terá de ser resolvida litigiosamente.

Como é calculado o imposto de selo?

Para determinar o valor tributável dos imóveis, a Autoridade Tributária terá em conta o Valor Patrimonial Tributário. No caso de imóveis registados sem valor patrimonial ou com valor não atualizado pelas regras do IMI, a AT utilizará o valor determinado por avaliação ou o valor declarado, consoante o que for maior.

Como já referimos, a herança está sujeita a Imposto do Selo à taxa de 10%, sendo que para calcular o imposto a pagar sobre a herança, multiplica-se a taxa pelo valor patrimonial tributário da totalidade dos bens recebidos.

No caso de um imóvel, por exemplo, o valor corresponde ao seu valor patrimonial tributário (VPT). Imaginando um imóvel com um valor patrimonial tributário de 500.000 euros, o montante de imposto de selo a pagar seria de 50.000 euros (500.000 euros x 10% = 20.000 euros). E no caso de outros bens – como fica a tributação?

Que documentos recebo quando herdo um imóvel?

  • Caderneta Predial
  • Certidão Permanente
  • Licença de Utilização
  • Certificado Energético
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