A licença de utilização, a que muitos ainda chamam licença de habitação, é o documento da câmara municipal que confirma que um edifício ou fração pode ser usado para determinado fim, por exemplo habitação. É emitida depois de concluídas as obras, quando estas correspondem ao projeto aprovado.
Com o Simplex Urbanístico, em vigor desde janeiro de 2024, a licença deixou de ser exigida na escritura. Muitos interpretaram isto como o fim do problema. Na prática, comprar ou vender uma casa sem licença continua a trazer complicações sérias.
O uso autorizado é tão importante como a licença. Uma fração licenciada para serviços não pode simplesmente ser usada como habitação, e os bancos dificilmente a financiam como casa. O uso deve também coincidir com a afetação na caderneta predial.
As construções anteriores à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em 1951, não têm licença de utilização. Em vez dela, a câmara pode emitir uma certidão que comprova que o edifício é anterior a essa data. Atenção: em alguns concelhos, como Lisboa e Porto, já havia regras próprias antes, e as ampliações feitas depois de 1951 têm de estar licenciadas.
Em construção nova ou obras relevantes, o proprietário ou promotor pede a autorização de utilização à câmara no fim da obra, com base nos termos de responsabilidade dos técnicos e, quando necessário, numa vistoria. Em compra em planta, cabe ao promotor obtê-la antes da escritura.
Se a casa não tem licença, é preciso um processo de legalização: um arquiteto faz o levantamento do existente e apresenta o projeto à câmara, que avalia se o edificado cumpre o PDM e as regras aplicáveis. Partes não legalizáveis podem ter de ser alteradas ou demolidas. O processo pode demorar meses e os custos vão muito além das taxas municipais, que variam de concelho para concelho. É frequente em heranças e casas rurais, e convém tratá-lo antes de pôr a casa à venda.
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Desde 2024 a escritura pode fazer-se sem ela, mas muitos compradores precisam de crédito e os bancos dificilmente financiam. Na prática, uma casa sem licença vende-se mais devagar e mais barato.
Não, mas é necessária uma certidão da câmara que o comprove, e as ampliações posteriores têm de estar licenciadas.
Não. Só é preciso uma nova se mudar o uso ou após obras que alterem o edifício.
Na câmara municipal, a partir do processo camarário do edifício.
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