Licença de utilização: o que precisa de saber antes de comprar ou vender

Frederik Pohl
Atualizado: Outubro 4, 2026

Licença de utilização: o que precisa de saber antes de comprar ou vender

A licença de utilização, a que muitos ainda chamam licença de habitação, é o documento da câmara municipal que confirma que um edifício ou fração pode ser usado para determinado fim, por exemplo habitação. É emitida depois de concluídas as obras, quando estas correspondem ao projeto aprovado.

Com o Simplex Urbanístico, em vigor desde janeiro de 2024, a licença deixou de ser exigida na escritura. Muitos interpretaram isto como o fim do problema. Na prática, comprar ou vender uma casa sem licença continua a trazer complicações sérias.

O que indica a licença

  • o edifício ou a fração a que se refere,
  • o uso autorizado: habitação, comércio, serviços ou outro,
  • o número, a data e a câmara que a emitiu.

O uso autorizado é tão importante como a licença. Uma fração licenciada para serviços não pode simplesmente ser usada como habitação, e os bancos dificilmente a financiam como casa. O uso deve também coincidir com a afetação na caderneta predial.

Porque continua a ser essencial

  • Crédito habitação: a maioria dos bancos continua a exigi-la.
  • Arrendamento: o contrato de arrendamento habitacional deve indicar a licença de utilização, e o registo de alojamento local exige-a em regra.
  • Venda futura: o banco de quem lhe comprar a casa vai pedi-la.
  • Legalidade: utilizar um edifício sem a autorização necessária pode dar origem a coima, e ampliações, piscinas ou anexos não licenciados podem ter de ser legalizados ou demolidos.
  • Ligações e seguros: novos contratos de água ou eletricidade e algumas seguradoras podem pedi-la.

Casas anteriores a 1951

As construções anteriores à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em 1951, não têm licença de utilização. Em vez dela, a câmara pode emitir uma certidão que comprova que o edifício é anterior a essa data. Atenção: em alguns concelhos, como Lisboa e Porto, já havia regras próprias antes, e as ampliações feitas depois de 1951 têm de estar licenciadas.

Como se obtém

Em construção nova ou obras relevantes, o proprietário ou promotor pede a autorização de utilização à câmara no fim da obra, com base nos termos de responsabilidade dos técnicos e, quando necessário, numa vistoria. Em compra em planta, cabe ao promotor obtê-la antes da escritura.

Casa sem licença: como legalizar

Se a casa não tem licença, é preciso um processo de legalização: um arquiteto faz o levantamento do existente e apresenta o projeto à câmara, que avalia se o edificado cumpre o PDM e as regras aplicáveis. Partes não legalizáveis podem ter de ser alteradas ou demolidas. O processo pode demorar meses e os custos vão muito além das taxas municipais, que variam de concelho para concelho. É frequente em heranças e casas rurais, e convém tratá-lo antes de pôr a casa à venda.

O que verificar antes de comprar

  1. Existe licença de utilização ou certidão de construção anterior a 1951?
  2. O uso autorizado corresponde ao que pretende fazer?
  3. Licença, projeto aprovado, certidão permanente e realidade batem certo? Piscinas, anexos e sótãos convertidos são falhas comuns.
  4. Num apartamento, a licença abrange a fração no título constitutivo da propriedade horizontal?
  5. Ampliações e remodelações foram licenciadas?

Peça o processo camarário com as plantas aprovadas e faça da licença uma condição no CPCV.

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Perguntas frequentes

Posso vender uma casa sem licença de utilização?

Desde 2024 a escritura pode fazer-se sem ela, mas muitos compradores precisam de crédito e os bancos dificilmente financiam. Na prática, uma casa sem licença vende-se mais devagar e mais barato.

As casas anteriores a 1951 precisam de licença?

Não, mas é necessária uma certidão da câmara que o comprove, e as ampliações posteriores têm de estar licenciadas.

A licença de utilização caduca?

Não. Só é preciso uma nova se mudar o uso ou após obras que alterem o edifício.

Onde consigo uma cópia da licença ou das plantas?

Na câmara municipal, a partir do processo camarário do edifício.

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